A LÓGICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL

A LÓGICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL

A LÓGICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL

Como primeiro ato deste texto, desejo de forma clara trazer algumas ponderações a respeito do processo de execução penal.

Conforme se retira do próprio texto legal, no artigo 1º da LEP (lei de execuções penais) a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, ou seja, colocar em pratica a sentença penal condenatória.

Para que haja um entendimento melhor, mais ilustrativo do processo de execução, vou através da minha vivencia profissional, de forma simples ilustrar tal procedimento.

Praticado uma infração penal, gera para o estado o chamado jus puniendi, que significa o direito de punir o autor da infração.

Ato continuou iniciando a persecução penal, garantindo o contraditório e a ampla defesa (Denuncia, defesa, audiências, alegações finais sentença) chega-se a uma sentença penal condenatória.

Fato já conhecido por todos, só iniciamos o processo de execução penal, com uma sentença penal condenatória, independentemente de ter ou não transitada em julgado. A simples prolação da sentença condenatória já determina o cumprimento de pena provisória, iniciando aí, a execução provisória que será abordada em momento oportuno devido a suas divergências.

É com essa visão que desejo demostrar, que neste momento, iniciamos uma fase diferente. Aqui não mais cuidaremos da formação de culpa.

É obvio que a qualquer tempo, existindo prova da inocência do sentenciado, deve-se imediatamente por meio legais e constitucional ser informar no processo para que tal informação seja apurada.

Neste momento, o que quero destacar aqui, é que no processo de execução penal, a culpa já foi formada, o indivíduo agora está sobre os fortes braços do estado.

O estado tem agora a missão de humanizar a pena. De trazer este indivíduo ao convívio social/ familiar ressocializando seguindo as diretrizes imposta na lei (LEP).

Porém, o operante do direito, deverá ter seus olhos atentos aos direitos e a utilização de instituto que ajudaram a diminuir o sofrimento dentro do sistema, bem como a buscar sempre a aplicação dos direitos ressocializadores.

Tais como: Remição da pena, detração da pena, se deve-se somar ou unificar as penas, progressões de regime, trabalho externo, estudos, permissão para saídas , saídas temporárias, atuação nos processos disciplinares que surgirem, livramento condicional, prisão domiciliar e muitos outros benefícios existentes neste complexo procedimento devido a sua natureza jurídica.

Quanto a natureza jurídica tem entendimento de ser uma natureza mista, ou seja, meio judicial, meio administrativo. Nota-se, que o controle pelos cuidados do sentenciado, pertence tanto a administração do complexo quanto ao juiz das execuções penais.

Existe determinados atos que são praticados pela administração do complexo, como por exemplo: (permissão de saída, autorização de trabalho externo). E atos que cabem aos juízes das execuções penais o controle jurisdicional. (como as revisões das decisões administrativas dentre saídas temporárias, remição da pena dentre outros).

Sendo assim uma atividade complexa. Entendendo a lógica do processo de execuções penais, ficará muito mais fácil entender os seus requerimentos e para que se destinam. Pra qual finalidade cada um foi criado e quando se devem aplicar.

Murilo S.Oliveira.

Advogado Criminalista.

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