Em qual momento utilizar os pedidos de: Liberdade Provisória/ Revogação de Prisão/Relaxamento

Em qual momento utilizar os pedidos de: Liberdade Provisória/ Revogação de Prisão/Relaxamento

De acordo com a nossa CF/88, no artigo 5º inciso LXVI, determina que: (ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança).

Além do mais, o artigo 5 º inciso LXI determina que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

O primeiro ponto é saber qual o pedido adequado a ser utilizado, se é de liberdade provisória, de revogação da prisão preventiva ou relaxamento de prisão.

O pedido de liberdade provisória será feito quando estivermos diante de uma prisão em flagrante sem decisão que a decrete.

Exemplo: Devido ao cometimento de um crime, a pessoa sendo presa em flagrante é encaminhada a audiências de custodia, nesta oportunidade sua prisão será analisada. Caso a prisão tenha sido legal, ou seja, sem nenhuma ilegalidade, a defesa fará o pedido de Liberdade Provisória, pois neste momento ainda não existe nenhuma prisão preventiva decretada.

Devendo fundamentar seu pedido, demostrando de forma clara que a prisão é a última medida a ser tomada pelo nobre julgador, com base no artigo 282 parágrafos 4º o 6º do CPP, além da ausência dos requisitos previsto no artigo 312 do CPP, estando atento para o artigo 315 com as alterações trazida pela lei 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, por último, o advogado ainda pode requerer as aplicações das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP.

Quanto ao pedido de Relaxamento da prisão, será feito quando houver fundadas ilegalidades, ou seja, violações ao direito constitucional, ao direito infraconstitucional, quando houver torturas e maus tratos, bem como ausência de obediências aos direitos do seu cliente, devendo ser imediatamente relaxada, com base no inciso LXV do artigo 5 º da CF/88.

Trago como exemplo o artigo 5 º inciso LXII, onde a ausência de comunicação ao juiz, imediata, acarretara uma das ilegalidades.

As revogações da prisão preventiva são para as hipóteses de prisão preventiva já decretada, (ou convertida, se a situação é de análise da prisão em flagrante), com isso, tenha ela sido cumprida ou não o pedido será o de revogação da prisão.

Nestes casos utilizaremos também como fundamento o 282 parágrafos 4º o 6º do CPP, além da ausência dos requisitos previsto no artigo 312 do CPP, bem como o artigo 316 do CPP já com alteração trazida pela lei 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, o advogado ainda pode solicitar as aplicações das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, fortalecendo sua base com fundamento para uma boa argumentação no artigo 5°inciso LXVI da CF/88.

Importante alteração aconteceu com a lei 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 no artigo “Art. 315 desta lei em que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada

Murilo Oliveira

Advogado Criminal

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